Foi aprovado recentemente na Câmara Municipal de Corumbá o Projeto de Lei Complementar encaminhado por meio da Mensagem nº 18/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais) e da Lei Complementar nº 89/2005 (Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo).

Embora o projeto trate de ajustes necessários e modernizações administrativas, especialmente quanto à jornada de trabalho, estágio probatório, controle de frequência e regras para cessão e licenças, os impactos práticos geraram forte reação dos servidores municipais, que se dizem prejudicados com a nova redação legal.

Entre os pontos mais polêmicos está a proibição da acumulação de verbas remuneratórias de naturezas distintas, como a produtividade e a dedicação exclusiva, tratadas como se fossem sobrepostas, embora tenham finalidades diferentes. Isso resultará em perdas significativas para grande parte dos servidores, especialmente os efetivos que exercem funções estratégicas.

Nota de esclarecimento aumenta a confusão

Diante da repercussão negativa, o Executivo publicou uma nota pública de esclarecimento no site da Prefeitura (https://corumba.ms.gov.br/e/1816), afirmando que nenhum direito foi suprimido e que determinados benefícios foram apenas “transformados em Vantagem Pessoal Individual (VPI)”.

Entretanto, o conteúdo da nota surpreendeu os próprios servidores: nenhuma das verbas mencionadas na nota consta no texto do projeto aprovado, o que levou muitos a acreditarem que o esclarecimento se referia a um outro texto, talvez já em elaboração, e não ao projeto em vigor.

Aprovação apressada e sem diálogo

Fontes internas da Câmara confirmaram que o projeto passou por todas as comissões legislativas em tempo recorde, sendo levado ao plenário e aprovado sem unanimidade, mas com ampla maioria, o que levantou suspeitas sobre o nível de debate e de participação dos servidores no processo.

Não houve consulta pública, nem chamamento de sindicatos ou representantes da categoria para debater os impactos das medidas. Tal celeridade, aliada à falta de transparência e à publicação de uma nota oficial desconectada da realidade, aumenta a desconfiança da categoria e alimenta o sentimento de que novas medidas restritivas podem estar sendo gestadas no núcleo técnico da gestão.

Vem aí um novo pacote de “medidas”?

Diante do cenário, servidores levantam a hipótese de que um novo pacote de medidas pode estar a caminho, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, comandada por Camila Carvalho, e respaldado juridicamente pelo Procurador-Geral do Município.

O conteúdo e o tom da nota de esclarecimento, que trata de temas não incluídos no texto aprovado, levantam questionamentos legítimos: estaria o Executivo já elaborando um novo projeto de lei com mais cortes ou restrições de direitos?

Essa possibilidade preocupa e exige vigilância das entidades representativas, atenção do Ministério Público e, sobretudo, transparência da administração municipal, que deve explicações públicas àqueles que diariamente garantem o funcionamento dos serviços públicos em Corumbá.