A partir desta segunda-feira, 2 de junho, motoristas com pendências no Licenciamento ou no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão regularizar suas situações durante fiscalizações de trânsito em Mato Grosso do Sul. A medida é possível graças à Lei Estadual 6.416/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a nova norma visa evitar a remoção de veículos em casos em que a única irregularidade seja a falta de pagamento desses débitos. Os condutores poderão realizar o pagamento via sistema bancário eletrônico diretamente no local da abordagem.

A responsabilidade pela emissão e quitação das guias de pagamento, bem como pela obtenção do Certificado de Licenciamento Anual, é do proprietário do veículo. Após a apresentação do certificado, o veículo poderá ser liberado. No entanto, a lei esclarece que essa regularização impede apenas a remoção do veículo, não eliminando outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o deputado Paulo Corrêa, a medida tem como objetivo reduzir os custos associados à remoção e guarda de veículos, além de incentivar o pagamento dos tributos. “Estamos desburocratizando o processo de forma respeitosa e transparente, utilizando ferramentas tecnológicas para facilitar a regularização e aumentar a arrecadação pública”, destacou o parlamentar.

A legislação já está em vigor em todo o estado, beneficiando os condutores que necessitam de uma alternativa prática e imediata para a quitação de débitos de trânsito.