Foi sancionada nesta segunda-feira, 15 de julho de 2025, a Lei Municipal nº 1.176, que autoriza a fixação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais psicólogos e assistentes sociais que atuam no serviço público de Ladário. A medida representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos dessas categorias, sem prejuízo à remuneração dos servidores.

A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Munir Sadeq Ramunieh. A iniciativa segue as determinações da Lei Federal nº 12.317/2010, que regulamenta a carga horária dos assistentes sociais, e da Lei Federal nº 4.119/1962, que trata da profissão de psicólogo. O texto da norma estabelece que a redução da jornada será aplicada exclusivamente aos profissionais vinculados à administração pública direta do município.

Segundo o Artigo 2º da lei, a diminuição da carga horária não implicará em qualquer redução salarial, assegurando aos servidores o pleno direito à remuneração integral, conforme garantido pela Constituição Federal. A aplicação prática da nova carga horária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, conforme previsto no Artigo 3º do texto.

As despesas decorrentes da implementação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, com possibilidade de suplementação, caso necessário. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, formalizando a mudança no regime de trabalho.

A sanção da Lei nº 1.176 reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da saúde mental e da assistência social, reconhecendo o papel fundamental que esses servidores desempenham no atendimento à população e na garantia de direitos básicos. A medida também contribui para melhores condições de trabalho e maior qualidade nos serviços oferecidos à comunidade.