A Prefeitura de Corumbá publicou, nesta terça-feira, 6 de maio, o Decreto nº 3.434, que institui um Grupo de Trabalho para revisar a estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município. A medida busca avaliar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, à luz da legislação federal e de decisões dos tribunais superiores.

O decreto menciona como principais referências a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020), além de jurisprudência consolidada. A proposta é assegurar que a cobrança esteja alinhada com os parâmetros legais e atenda aos princípios de justiça fiscal.

O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual, análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, sugestões de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa e autorização do prefeito.

A equipe será composta por representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.

A íntegra do Decreto nº 3.434 pode ser consultada na edição desta terça-feira do DIOCORUMBÁ.