Na última sessão da Câmara Municipal de Corumbá, foi derrubado, por 8 votos a 7, o veto total do prefeito Gabriel ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do vereador e advogado Jovan Temeljkovitch (PDT). O projeto trata da contagem de prazos nos processos administrativos municipais e representa uma importante conquista para a advocacia corumbaense.

A proposta tem duas vertentes centrais de grande relevância. A primeira delas é o alinhamento da contagem de prazos administrativos com os critérios do Poder Judiciário. A nova norma estabelece que os prazos decorrentes de intimações nos processos administrativos — como sindicâncias e processos disciplinares — passarão a ser contados em dias úteis, e não mais em dias corridos. Essa alteração, além de garantir mais previsibilidade para os profissionais da advocacia, corrige uma distorção que dificultava o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

O segundo ponto inovador da proposta é a suspensão dos prazos administrativos durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro). Na prática, isso significa que os advogados que atuam em procedimentos administrativos da Prefeitura terão reconhecido o mesmo período de repouso garantido no Judiciário, promovendo um necessário equilíbrio entre trabalho e descanso, além de contribuir para a organização dos escritórios jurídicos.

Apesar de sua relevância técnica, o projeto foi totalmente vetado pelo prefeito Gabriel, sob a alegação de vício de iniciativa — argumento que não se sustenta, já que a norma trata de matéria procedimental e de interesse legítimo dos destinatários do processo, sem gerar impacto financeiro direto para a Administração.

A derrubada do veto foi liderada por vereadores advogados, com destaque para o autor da proposta, vereador Jovan Temeljkovitch, que articulou a maioria necessária em plenário para rejeitar o posicionamento do Executivo. A votação apertada (8 a 7) representa a primeira derrota do prefeito Gabriel no parlamento desde o início desta legislatura.

Primeira derrota do prefeito na Câmara acende alerta político

Mais do que uma vitória da advocacia, a derrubada do veto escancarou fissuras na base do governo municipal. O resultado da votação indica que o prefeito já não conta com apoio integral de sua base aliada, revelando uma possível desarticulação entre Executivo e Legislativo.

Nos bastidores da Câmara, parlamentares têm demonstrado insatisfação com a postura distante do prefeito Gabriel, que, segundo alguns vereadores, “se aquartelou na Prefeitura”, evitando o diálogo político e o alinhamento necessário para a construção conjunta de políticas públicas. O distanciamento com os parlamentares tem sido motivo de críticas crescentes e, agora, teve seu primeiro reflexo concreto: a derrota de um veto importante para o governo.

Para muitos analistas, o recado foi claro: sem articulação política constante, o Executivo corre o risco de ver travados seus projetos mais ambiciosos nos próximos meses. A derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 pode, assim, marcar o início de uma nova fase na relação entre os poderes em Corumbá, exigindo mais diálogo, presença e sensibilidade política por parte do prefeito.