A Prefeitura Municipal de Ladário informa que foi publicado o Decreto nº 081/PML, de 15 de Abril de 2025, que dispõe sobre a publicação de lista de imóveis em débito com a Fazenda Municipal.

A iniciativa faz parte de uma política de justiça tributária, que busca assegurar a todos os contribuintes o cumprimento com suas obrigações fiscais e sua contribuição, de forma solidária, com os serviços públicos municipais. A publicação tem como objetivo promover a transparência na gestão fiscal e incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizarem suas pendências, de modo a colaborar com o desenvolvimento do município.

Conforme o decreto, a lista será atualizada e publicada parcialmente todo mês, a cada 30 (trinta) dias, passando a compor o rol de ações regulares de controle e cobrança tributária adotadas pela Administração Pública Municipal. Regularização Os contribuintes cujos imóveis constam na publicação tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do decreto, para regularizar seus débitos junto ao Tributação da Prefeitura.

Caso não haja regularização dentro desse período, o Município poderá adotar as seguintes medidas legais: • Ajuizamento de ações judiciais de execução fiscal; • Protesto dos débitos em cartório; • Utilização de outros meios de cobrança legalmente admitidos. Proteção de Dados e Transparência A Prefeitura Municipal de Ladário informa ainda que a lista foi divulgada de modo a não identificar os dados pessoais dos contribuintes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).

Serão publicadas apenas informações relacionadas aos imóveis (como logradouro e inscrição cadastral), com nomes abreviados, de forma que somente o titular do imóvel possa se reconhecer na lista. Essa medida garante o equilíbrio entre o direito à privacidade dos cidadãos e a necessidade de transparência da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Regularização Fiscal em favor da coletividade Ressalta-se que a Prefeitura de Ladário disponibiliza e se encontra vigente Programa de Refinanciamento de Débitos junto ao Setor de Tributos, que possibilita aos contribuintes quitar seus débitos com descontos, o que permite a todos regularizar suas dívidas com prazos e valores mais flexíveis. Importante destacar que os valores arrecadados com a regularização e posterior cobrança dos débitos serão destinados a investimentos em saúde, educação, infraestrutura urbana e demais políticas públicas voltadas à população de Ladário. Mais informações: Os contribuintes podem obter orientações pelo site da Prefeitura Municipal de Ladário (https://www.ladario.ms.gov.br/), na aba 'Leis e Decretos', fixada topo do site, no filtro 'Decretos Municipais', ou diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura, localizado na rua Dom Pedro II, nº 547, no centro de Ladário/MS, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.