A Câmara Municipal de Corumbá analisa um Projeto de Lei que pode tornar obrigatória a publicação de demonstrativos detalhados sobre a arrecadação e o uso dos recursos provenientes de multas de trânsito. A proposta foi apresentada esta semana pelo vereador Jovan Temeljkovitch, com o objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública e ampliar o controle social.

Pelo texto, o Município deverá divulgar mensalmente, em seu site oficial, um relatório público com informações como o número total de infrações registradas, a origem das autuações, o valor arrecadado e a destinação dos recursos. Os dados deverão estar reunidos em uma seção específica e de fácil acesso.

As despesas precisam ser descritas por categoria funcional, com identificação das ações financiadas com os valores das multas. Entre elas, estão previstas melhorias na sinalização de trânsito, obras de engenharia viária, fiscalização, policiamento, campanhas educativas e custos operacionais dos órgãos de trânsito.

O vereador justifica que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, além de estar alinhada à Lei de Acesso à Informação. “A proposta permite que o cidadão acompanhe como os recursos estão sendo aplicados. É uma forma simples e eficaz de garantir participação popular e combater a desinformação”, afirmou.

Temeljkovitch também lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os valores arrecadados com multas devem ser destinados exclusivamente a ações de segurança viária. No entanto, a falta de transparência dificulta a fiscalização por parte da sociedade.

Caso aprovado, o projeto deve entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.