O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Ladário a anulação do contrato firmado com o escritório Igor de Melo Souza Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 259.920,00. A recomendação foi emitida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá, e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial do MPMS.

A contratação, realizada sem licitação pelo Processo de Inexigibilidade nº 11/2025, previa pagamentos mensais de R$ 21.660,00. No entanto, o MP questiona a justificativa apresentada pela prefeitura, apontando que os serviços contratados são compatíveis com as atribuições da Advocacia-Geral do Município (AGM), que já possui estrutura própria.

Além disso, o órgão destacou a disparidade nos valores envolvidos, já que um procurador efetivo do município recebe R$ 6.010,73 por mês, muito abaixo do valor pago ao escritório. Para o MP, a prefeitura deveria priorizar a valorização e o fortalecimento de sua equipe jurídica concursada, em vez de recorrer à terceirização.

A Promotoria também reforça que contratações por inexigibilidade de licitação só se justificam em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não foi comprovado no caso. O contrato administrativo nº 39/2025, segundo o MP, deve ser revogado, e a prefeitura deve evitar novas contratações similares sem comprovação de necessidade real e inviabilidade de competição.

A prefeitura e o secretário de Governo têm 10 dias úteis para responder à recomendação e apresentar documentação das providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o MP pode adotar medidas judiciais.

Com informações do Folha MS.