A Prefeitura Municipal de Miranda/MS, no dia 23 de janeiro de 2009, celebrou convenio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.   A mais recente instrução normativa da Receita Federal 1.877 de 2019 prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de terra Nua por Hectare (VTN/ha).   A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação (ou cumpra de maneira insatisfatória que caracteriza renúncia fiscal conforme preceitua o a §6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convenio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.   Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa acima mencionada, a Prefeitura Municipal de Miranda torna pública a pauta com os valores da Terra Nus por hectare (VTN/há) para o ano de 2025.   Ano 2025 ·  Lavoura aptidão boa: R$ ---------------- ·  Lavoura aptidão regular: R$ ---------------- ·  Lavoura aptidão restrita: R$ ----------------- ·  Pastagem plantada: R$ 5.000,00 ·  Silvicultura ou pastagem natural: R$ 3.575,00 ·  Preservação da fauna/flora: R$ R$ 2.040,00 Os valores descritos na referida tabela foram remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. SETOR DE TRIBUTAÇÃO Rua: Deodoro da Fonseca, n° 65 - Próximo ao CEM tributos@miranda.ms.gov.br