O vereador Marcelo Araújo apresentou requerimento à Prefeitura de Corumbá solicitando informações sobre o planejamento administrativo para a concessão das progressões funcionais dos profissionais da Rede Municipal de Ensino (Reme).

A reivindicação, divulgada pela Câmara Municipal na quarta-feira (21), busca esclarecer se a administração já adotou as providências necessárias para efetivar as mudanças de letra dos servidores e se existe previsão de publicação dos respectivos atos ainda neste mês de outubro.

O pedido foi encaminhado às secretarias municipais de Educação e de Planejamento, Receita e Administração.

Vereador quer saber quando as progressões serão concedidas

No requerimento, Marcelo Araújo pede esclarecimentos sobre as medidas administrativas que estão sendo adotadas para viabilizar as progressões funcionais.

Entre os principais questionamentos estão a existência de planejamento para a concessão dos benefícios, o estágio atual dos procedimentos e a previsão de publicação dos atos correspondentes.

O parlamentar relaciona a reivindicação à valorização dos profissionais da educação e à necessidade de cumprimento das disposições estabelecidas nos planos de carreira dos servidores municipais.

A cobrança ocorre em um período importante para os profissionais do magistério, já que a própria Prefeitura informa que a promoção vertical, conhecida como mudança de letra, ocorre no mês de outubro de cada ano.

O que significa a mudança de letra?

A mudança de letra é uma modalidade de evolução funcional que permite ao servidor passar de uma classe da carreira para outra, conforme os requisitos estabelecidos na legislação.

No caso dos professores efetivos do magistério municipal, a promoção vertical está prevista no artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 150/2012.

Segundo a Carta de Serviços da Prefeitura de Corumbá, para concorrer à promoção vertical é necessário cumprir cinco anos de efetivo exercício, contados do posicionamento na carreira definido pela publicação do ato anterior, observadas as demais condições legais aplicáveis.

A administração municipal informa que essa modalidade de movimentação ocorre anualmente, em outubro.

Assim, a solicitação de Marcelo Araújo busca esclarecer se as etapas administrativas necessárias à concessão estão sendo realizadas dentro do período previsto.

Profissionais da educação possuem regras específicas

É importante distinguir as diferentes carreiras que integram a Rede Municipal de Ensino.

Além dos professores, a estrutura educacional conta com servidores de gestão e apoio escolar, submetidos a regras próprias.

A Lei Complementar Municipal nº 339/2024 disciplina o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores de Gestão e Apoio Escolar da Educação Básica.

Nesse regime, a promoção vertical corresponde à passagem de uma classe para a imediatamente seguinte, com interstício de cinco anos, observadas as disposições legais.

A mesma legislação também estabelece a progressão funcional entre subníveis, que possui critérios e procedimentos específicos.

Por isso, a análise de eventuais progressões pendentes exige identificar a carreira, a situação funcional e os requisitos efetivamente cumpridos por cada servidor.

Publicação dos atos ainda depende de confirmação

Até o momento, o requerimento parlamentar não permite concluir que existam progressões vencidas, pagamentos atrasados ou direitos descumpridos pela administração municipal.

A publicação da Câmara também não apresenta o número de profissionais que aguardam mudança de letra, nem informa o impacto financeiro estimado das concessões.

Esses dados dependem de esclarecimentos oficiais das secretarias responsáveis pela gestão da educação e dos recursos humanos municipais.

A confirmação de eventuais direitos individuais exige, ainda, a análise da legislação aplicável, do histórico funcional e dos procedimentos administrativos de cada servidor.

Valorização dos servidores e planejamento municipal

A evolução funcional integra os mecanismos de organização das carreiras públicas e pode produzir repercussões na remuneração dos servidores que preencham os requisitos legais.

Para a administração municipal, a implementação dessas medidas exige procedimentos de conferência funcional, formalização dos atos e planejamento das despesas com pessoal.

A reivindicação de Marcelo Araújo busca esclarecer como essas providências estão sendo conduzidas pela Prefeitura.

A divulgação de um cronograma permitirá aos profissionais da educação acompanhar as etapas previstas, os procedimentos concluídos e a eventual publicação dos atos de progressão ou promoção.

Até que haja manifestação oficial, não existe confirmação de uma data específica para publicação das mudanças de letra referentes a outubro de 2026.

Fontes: Câmara Municipal de Corumbá, publicação de 21 de outubro de 2026; Prefeitura Municipal de Corumbá, Carta de Serviços; Lei Complementar Municipal nº 150/2012 e Lei Complementar Municipal nº 339/2024.