Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil terão novas regras para faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas tributárias federais a partir de 2027.

A Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quarta-feira (21), em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece mudanças que poderão beneficiar comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores autônomos formalizados.

Entre as novidades estão a elevação gradual do teto anual de faturamento para R$ 140 mil, a autorização para contratar até dois empregados e a remissão de determinadas dívidas federais.

Em Corumbá e Ladário, a legislação interessa especialmente aos pequenos negócios que operam próximos ao limite atual de faturamento e aos empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar suas obrigações tributárias.

Teto do MEI aumentará em duas etapas

Atualmente, em 2026, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.

Pela nova legislação, a ampliação ocorrerá progressivamente:

1. 2026: permanece o limite de R$ 81 mil.
2. 2027: o teto será de R$ 110 mil anuais.
3. 2028: o limite chegará a R$ 140 mil anuais.

O novo enquadramento permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial apenas por ultrapassar o limite anterior.

A ampliação também deverá observar as condições orçamentárias estabelecidas pela própria lei, incluindo a consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios previstos.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança é a autorização para que o microempreendedor individual mantenha até dois empregados, em vez de apenas um.

Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

A medida poderá facilitar a expansão de pequenos estabelecimentos comerciais, oficinas, prestadores de serviços e outros empreendimentos.

A nova regra produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Perdão de dívidas federais: quem poderá ser beneficiado?

Um dos pontos de maior interesse da nova legislação é a remissão integral de determinados créditos tributários de titularidade da União relacionados aos microempreendedores individuais.

O benefício alcança débitos abrangidos pela lei até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

Também poderão estar incluídos juros, multas, encargos legais e obrigações abrangidas por parcelamentos ou acordos de regularização, conforme os requisitos legais.

Entretanto, o perdão não significa que qualquer dívida do empreendedor será automaticamente eliminada.

A remissão não alcança indistintamente empréstimos bancários, financiamentos, dívidas com fornecedores ou outras obrigações privadas.

Atenção: existem condições para manter o benefício

Para preservar o perdão dos débitos, o MEI deverá continuar pagando regularmente as contribuições abrangidas pela lei com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.

O descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento da remissão.

A baixa dos créditos também está sujeita ao procedimento previsto na legislação e à regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nos casos em que houver discussão judicial sobre a dívida, a lei prevê a necessidade de desistência das ações correspondentes e renúncia às pretensões relacionadas aos créditos beneficiados.

Os valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.

Por isso, a orientação é que o empreendedor consulte sua situação fiscal e acompanhe os procedimentos oficiais antes de adotar qualquer providência.

Novas oportunidades para prestar serviços ao poder público

A legislação também altera regras de tratamento favorecido nas contratações públicas.

Entre as mudanças está a possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a microempreendedores individuais em determinadas contratações de menor valor, observados os limites e requisitos estabelecidos na legislação.

Na prática, a medida poderá representar novas oportunidades para pequenos prestadores de serviços e fornecedores interessados em contratar com órgãos públicos.

Em municípios como Corumbá e Ladário, o impacto dependerá dos editais, das necessidades da administração e das exigências aplicáveis a cada contratação.

O que o empreendedor deve fazer agora?

Embora a lei já tenha sido publicada, seus principais efeitos ocorrerão a partir de janeiro de 2027, com o teto de R$ 140 mil previsto para janeiro de 2028.

Até lá, os microempreendedores devem manter suas obrigações atuais, acompanhar a regulamentação e verificar se eventuais débitos estão abrangidos pelo benefício.

Também é recomendável buscar orientação contábil quando houver parcelamentos ativos, cobranças judiciais ou dúvidas sobre o enquadramento empresarial.

A nova legislação representa uma alteração relevante no regime jurídico dos microempreendedores individuais e poderá ampliar as possibilidades de crescimento de pequenos negócios na região de Corumbá e Ladário.

Fonte: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026; Presidência da República; Agência Senado; Ministério do Empreendedorismo.