Vereador questiona situação de servidores considerados aptos à evolução na carreira e pede esclarecimentos sobre prazos, efeitos financeiros e possíveis pagamentos retroativos.
Vereador questiona situação de servidores considerados aptos à evolução na carreira e pede esclarecimentos sobre prazos, efeitos financeiros e possíveis pagamentos retroativos.
O vereador Jovan Temeljkovitch apresentou, na Câmara Municipal de Corumbá, uma cobrança à Prefeitura sobre a situação de integrantes da Guarda Civil Municipal que, segundo informações recebidas pelo parlamentar, já foram considerados aptos à progressão funcional, mas ainda aguardam a efetiva implementação do benefício.
A solicitação foi encaminhada às secretarias municipais de Planejamento, Receita e Administração e de Segurança Pública e Defesa Social, após reivindicações de integrantes da corporação.
O parlamentar quer saber quais procedimentos administrativos permanecem pendentes e quais motivos estariam impedindo ou retardando a concessão das progressões.
Legislação estabelece prazos para progressão
A Lei Complementar Municipal nº 246/2019, responsável por disciplinar o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, estabelece que a progressão funcional deve ocorrer em dois períodos anuais, mediante o cumprimento dos requisitos legais.
O artigo 30 da legislação prevê que o ato de efetivação da progressão, observado o resultado final do procedimento, deve ser publicado em até dez dias úteis, com efeitos financeiros a partir do início do processo.
Já o artigo 32 determina que a efetivação ocorra por ato do prefeito municipal.
A existência dessas disposições torna importante esclarecer se os procedimentos questionados pelo vereador já superaram todas as etapas exigidas pela legislação e, em caso positivo, quais fatores justificam eventual demora.
Pagamentos retroativos também são questionados
Outro ponto levantado por Jovan diz respeito aos efeitos financeiros das progressões.
O vereador solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas aos servidores que já tenham adquirido o direito à evolução funcional, conforme as regras municipais aplicáveis.
Também pediu informações sobre a existência de um cronograma para regularização dos enquadramentos funcionais e remuneratórios.
O Diário Oficial do Município publicou, em julho de 2026, uma relação de integrantes da Guarda considerados aptos à progressão. Entretanto, a publicação dessa relação, isoladamente, não permite determinar quais procedimentos foram posteriormente concluídos.
Prefeitura deverá esclarecer situação
A iniciativa parlamentar busca identificar se existem obstáculos administrativos, técnicos, financeiros ou orçamentários à conclusão dos procedimentos.
A publicação da Câmara não informa quantos servidores estariam aguardando a efetivação de suas progressões nem apresenta manifestação do Executivo sobre os questionamentos.
A resposta das secretarias será importante para esclarecer a dimensão das pendências, a situação individual dos processos e a eventual existência de valores retroativos devidos aos profissionais da Guarda Civil Municipal.
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