A Prefeitura de Corumbá publicou dois editais relacionados à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Aterro Controlado. As medidas abrangem a revisão do lançamento referente ao exercício de 2022 e o lançamento regular da taxa para 2026, destinada aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis urbanos no município.

O primeiro documento, Edital nº 10/2026, revisa a taxa originalmente lançada em 2023, referente aos serviços prestados em 2022. Segundo a administração municipal, a atualização da base de cálculo foi necessária após procedimentos administrativos que apontaram a necessidade de adequação, com fundamento nas Leis Complementares nº 317/2022 e nº 357/2025. Já o Edital nº 11/2026 estabelece o lançamento regular da taxa exigível em 2026, relativa aos serviços prestados ou colocados à disposição dos contribuintes durante o exercício de 2025.

Os contribuintes podem consultar os valores lançados, os dados cadastrais dos imóveis e emitir as guias de recolhimento por meio do Portal da Prefeitura de Corumbá ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, nº 1.119, no Centro, durante o horário de expediente.

A Prefeitura definiu duas modalidades de pagamento para a taxa: em cota única, com vencimento em 31 de agosto de 2026, ou de forma parcelada em até cinco prestações mensais iguais, sendo a primeira também com vencimento em 31 de agosto. O cálculo individualizado da cobrança segue os critérios previstos no Decreto nº 3.652/2026 e na Lei Complementar nº 357/2025.

Quem discordar do lançamento poderá apresentar impugnação administrativa no prazo de 30 dias, contados da publicação dos editais. O pedido deve ser protocolado no CAC e conter a identificação do imóvel, documentos que comprovem as informações apresentadas e os dados pessoais do requerente, conforme as exigências estabelecidas pela administração municipal.

A publicação dos editais faz parte do processo de atualização da cobrança da taxa de resíduos sólidos e estabelece os procedimentos para consulta, pagamento e contestação por parte dos contribuintes, observando a legislação municipal vigente.