Termina nesta quarta-feira, 4 de novembro, o prazo para participação em uma discussão nacional que pode modificar a forma como estados e municípios acompanham a mineração e a arrecadação dos royalties minerais.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém aberta a Tomada de Subsídios nº 05/2026, destinada a receber contribuições sobre uma proposta de regulamentação de acordos de cooperação entre a Agência, estados, Distrito Federal e municípios.

O prazo para envio das contribuições termina às 23h59 desta quarta-feira.

A proposta ganha relevância especial para Corumbá justamente no momento em que a atividade mineral e os valores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) voltaram ao centro do debate público.

Na terça-feira (3), deputados estaduais cobraram investigação e esclarecimentos relacionados à mineração no município, incluindo questionamentos sobre a evolução dos valores recolhidos a título de CFEM.

Município poderá auxiliar no acompanhamento da CFEM

Pela proposta colocada em discussão pela ANM, os municípios que futuramente aderirem aos acordos poderão participar de atividades de apoio à fiscalização mineral.

Entre as ações previstas estão vistorias em áreas de pesquisa e lavra, análise de imagens de satélite, produção de registros fotográficos georreferenciados e levantamento de informações sobre possíveis irregularidades.

A cooperação também alcança diretamente a CFEM.

Os entes participantes poderão auxiliar a Agência no levantamento de informações referentes à produção mineral, comercialização e recolhimento da compensação financeira.

Na prática, a proposta cria a possibilidade de maior participação dos municípios produtores no acompanhamento dos dados gerados pela própria atividade econômica desenvolvida em seus territórios.

ANM continua responsável pela fiscalização

A participação municipal, entretanto, não significa transferência das competências da Agência Nacional de Mineração.

A minuta estabelece que as atividades realizadas pelos estados e municípios terão caráter acessório e complementar.

A fiscalização legal da atividade mineral e da arrecadação da CFEM continua sendo competência da ANM.

Os acordos previstos na proposta terão duração de cinco anos.

Debate ganha importância em Corumbá

A discussão ocorre em momento particularmente sensível para Corumbá.

Nesta semana, deputados estaduais levantaram questionamentos sobre a evolução da produção mineral e dos valores relacionados à CFEM no município.

Os dados apresentados pelos parlamentares ainda precisam ser analisados tecnicamente, porque aumento de produção e redução de determinado valor de arrecadação não permitem, isoladamente, concluir pela existência de irregularidade.

A própria ANM alerta que arrecadação e distribuição da CFEM são etapas diferentes.

Os valores pagos pelas empresas à Agência correspondem à arrecadação. Posteriormente, os recursos são distribuídos aos estados, municípios e órgãos federais conforme os critérios estabelecidos em lei.

Essa distinção será fundamental para qualquer comparação sobre quanto foi efetivamente recolhido pelas empresas e quanto chegou posteriormente aos cofres de Corumbá.

Instrumento já está previsto em lei

A possibilidade de cooperação entre a ANM e os entes federativos já possui previsão na legislação federal.

A Lei nº 13.575/2017 estabelece que as atividades de fiscalização da mineração e da arrecadação da CFEM podem ser realizadas mediante cooperação com estados, Distrito Federal e municípios que possuam estrutura técnica e administrativa adequada.

A regulamentação atualmente discutida pretende estabelecer como esses acordos funcionarão.

O que está em discussão

A proposta prevê mecanismos para que informações produzidas dentro dos próprios territórios mineradores cheguem de forma estruturada à Agência Nacional de Mineração.

Para municípios com forte atividade mineral, como Corumbá, esse instrumento poderá significar maior capacidade de acompanhar informações sobre produção, comercialização e recolhimento da compensação financeira.

Isso não significa que a Prefeitura passará a definir quanto uma mineradora deve pagar ou substituirá a fiscalização federal.

Significa, porém, que o município poderá participar mais diretamente da produção e do compartilhamento das informações utilizadas pela ANM na fiscalização.

Prazo termina hoje

A Tomada de Subsídios nº 05/2026 começou em 5 de outubro e termina nesta quarta-feira, 4 de novembro.

A participação está aberta à sociedade, agentes econômicos e demais interessados por meio da plataforma Brasil Participativo.

As manifestações recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ANM antes da elaboração da versão final da regulamentação.

Para Corumbá, a discussão ultrapassa o debate regulatório nacional.

Em um município cuja economia, infraestrutura e arrecadação são diretamente impactadas pela mineração, a possibilidade de ampliar a participação local na fiscalização e no acompanhamento da CFEM surge justamente quando sociedade e representantes políticos cobram maior transparência sobre a exploração dos recursos minerais e sobre a parcela dessa riqueza que permanece no município.