Servidores e agentes públicos da Prefeitura de Corumbá têm até 30 de setembro de 2026 para entregar a declaração de bens e de acumulação de cargos. O procedimento é eletrônico e deve ser realizado em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração. Conforme a regulamentação divulgada pelo município, a falta de entrega poderá resultar na suspensão da remuneração mensal até a regularização.

O período de apresentação começou em 14 de setembro. As regras constam na Resolução nº 482, publicada na edição de 4 de setembro do Diário Oficial de Corumbá.

A obrigação abrange agentes políticos, servidores efetivos e comissionados e contratados temporários que atuam na administração direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo municipal.

Quais informações devem ser apresentadas

No formulário, o agente público deverá informar seus bens e rendimentos e declarar se exerce outro cargo ou função pública na União, no Estado, em outro município ou na própria Prefeitura de Corumbá. Também deverá comunicar eventual recebimento de proventos de Regime Próprio de Previdência Social em situação de acumulação.

Quando aplicável, as informações patrimoniais devem incluir bens e valores do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas sob dependência econômica do servidor.

Quem apresentou declaração de Imposto de Renda à Receita Federal deverá anexar uma cópia referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação de prestar a declaração municipal também alcança quem é isento de apresentar o Imposto de Renda.

O procedimento deve ser realizado mesmo por quem já entregou declaração de bens e de acumulação de cargos no momento da posse ou da contratação.

Também precisam ser informadas, quando houver, atividades de gerência ou administração de sociedades e organizações privadas, além de outras atividades que possam ser incompatíveis com o cargo público ou com o horário de trabalho.

Entrega será anual

Segundo a Prefeitura, a declaração deverá ser apresentada todos os anos, além da exigência no momento da posse. A partir de 2027, as datas e orientações serão divulgadas anualmente por edital da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos, mantendo-se o envio eletrônico.

O setor será responsável pelo arquivamento dos documentos durante cinco anos e pela proteção dos dados pessoais. A Controladoria-Geral do Município poderá consultar as informações para verificar a compatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos, além de analisar eventuais acumulações remuneradas de cargos ou funções.

A resolução não se aplica a servidores aposentados, pensionistas, estagiários e funcionários do Programa ELO, mantido por convênio com o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Como fazer a declaração

O formulário está disponível em planejamento.corumba.ms.gov.br/declaracao. O prazo termina em 30 de setembro.