O Brasil celebra nesta terça-feira, 11 de agosto, o Dia do Advogado, também chamado de Dia da Advocacia. A data faz referência à criação dos primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do país, instituídos em São Paulo e Olinda, em 1827, e reconhece a atuação dos profissionais responsáveis pela orientação jurídica e pela representação dos cidadãos em processos judiciais e administrativos.

A origem da homenagem remonta à lei sancionada por Dom Pedro I em 11 de agosto de 1827. A norma criou os dois primeiros cursos jurídicos brasileiros, instalados no Largo de São Francisco, em São Paulo, e no Mosteiro de São Bento, em Olinda, Pernambuco.

Antes disso, grande parte dos brasileiros que pretendia seguir carreiras jurídicas precisava estudar na Universidade de Coimbra, em Portugal. A implantação dos cursos no território nacional esteve ligada à consolidação da Independência e à formação de uma estrutura jurídica própria para o país, segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Advocacia é prevista na Constituição

A atuação de advogadas e advogados abrange diferentes áreas, como Direito Civil, Criminal, Trabalhista, Empresarial, Previdenciário, Ambiental, Tributário e de Família. Esses profissionais podem representar pessoas, empresas e instituições, além de prestar consultoria, elaborar documentos e atuar na prevenção ou resolução de conflitos.

O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que a advocacia é indispensável à administração da Justiça e assegura a inviolabilidade dos atos e manifestações profissionais nos limites da lei.

O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/1994, também define que o advogado presta serviço público e exerce função social em sua atividade profissional. A legislação determina ainda que o exercício da advocacia no Brasil é privativo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme o texto disponível no Portal da Legislação.

Além da representação em tribunais, a atividade está presente em negociações, mediações, processos administrativos, consultorias e na elaboração de contratos. O trabalho envolve a defesa dos interesses do cliente dentro dos parâmetros legais e das normas éticas da profissão.

Ao recordar a implantação do ensino jurídico no Brasil, o Dia do Advogado marca também a trajetória de uma atividade ligada à defesa de direitos, ao acesso à Justiça e ao funcionamento das instituições jurídicas brasileiras.