A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 801/2024, que cria normas para a doação de alimentos por empresas, indústrias, comércios e transportadoras a entidades sem fins lucrativos. A proposta estabelece critérios sanitários, obrigações legais e mecanismos de rastreabilidade, permitindo o uso dos produtos tanto para consumo humano quanto animal.

O texto foi relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou parecer favorável à matéria e sugeriu melhorias ao projeto. Um dos principais pontos da proposta é a exigência de que os alimentos doados estejam de acordo com as normas sanitárias vigentes. As empresas interessadas deverão firmar contrato com as entidades receptoras e manter controle detalhado de cada doação, especificando tipo, quantidade, destino e data.

As organizações beneficiadas também deverão estar cadastradas em órgão oficial e atestar a qualidade dos alimentos recebidos. A proposta autoriza, ainda, a redistribuição dos produtos, desde que direcionada a outras instituições igualmente registradas.

Um aspecto considerado central do projeto é a garantia de isenção de responsabilidade civil e penal aos doadores por possíveis danos decorrentes do consumo, exceto em casos de dolo ou negligência comprovada.

Ao defender a proposta, a senadora Soraya destacou que o Brasil, embora seja um dos maiores produtores de alimentos do mundo, ainda convive com altos índices de fome. Segundo dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), cerca de 33 milhões de brasileiros viviam em situação de insegurança alimentar em 2022.

Para a parlamentar, o enfrentamento da fome exige medidas integradas que envolvam geração de renda, inclusão social e iniciativas de proteção animal. “Temos produção suficiente para alimentar o mundo, mas muitos brasileiros ainda passam fome por falta de acesso e renda. Este projeto busca reduzir o desperdício e ampliar o alcance da solidariedade com responsabilidade”, afirmou.

A matéria segue agora para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em seguida, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo.